Termos e condições

A Quantobra é um serviço prestado por Unexpected Domain, Lda, pessoa coletiva n.º 519322762, com sede em Rua Doutor Manuel Lopes Rodrigues, 4, 1.º Dt.º, Beduído, 3860-374 Estarreja, Portugal. Contacto: geral@quantobra.pt.

«Quantobra» é o nome comercial do serviço; a entidade que contrata é a sociedade acima. Está disponível o Livro de Reclamações eletrónico.

A Plataforma é o software de gestão de orçamentos, propostas, custos e margem de obras acessível em quantobra.pt e app.quantobra.pt. Utilizador é a empresa ou profissional que contrata o serviço. Cliente final é o dono de obra a quem o Utilizador envia propostas através da Plataforma.

A Plataforma é uma ferramenta de gestão. Não presta serviços de engenharia, de contabilidade, jurídicos ou de faturação, nem substitui o juízo profissional do Utilizador.

A utilização exige conta. Não há palavra-passe: a autenticação faz-se por código enviado para o endereço de email da conta. Quem tiver acesso a esse email tem acesso à conta, pelo que mantê-lo seguro é responsabilidade do Utilizador, tal como as ações praticadas por quem a ele aceda.

As sessões caducam automaticamente. O Utilizador deve comunicar-nos de imediato qualquer acesso não autorizado de que tenha conhecimento.

A Plataforma é disponibilizada em planos pagos, em ciclo mensal ou anual, conforme escolhido na contratação. Os preços anunciados são líquidos (s/ IVA); acresce IVA à taxa legal em vigor.

A contratação inclui um período experimental de 7 dias, uma vez por organização. O meio de pagamento é recolhido no início do período e não é cobrado durante o mesmo. Findo o período, a subscrição converte-se automaticamente no plano e ciclo escolhidos e é cobrada a primeira mensalidade ou anuidade, salvo cancelamento até ao fim do período. O cancelamento durante o período experimental não dá lugar a qualquer cobrança.

A subscrição renova-se automaticamente no fim de cada ciclo, pelo preço então em vigor, até ser cancelada. O cancelamento faz-se a qualquer momento no portal de faturação, produz efeitos no fim do ciclo já pago e não dá lugar a reembolso do período em curso. Alterações de preço são comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência e só se aplicam a ciclos seguintes.

Pagamentos em falta podem levar à suspensão do acesso, após aviso.

O Utilizador compromete-se a usar a Plataforma de forma lícita, a não comprometer a sua segurança ou disponibilidade, a não tentar aceder a dados de outras organizações e a não a usar para enviar comunicações não solicitadas.

Cada plano tem limites publicados (obras ativas, documentos processados por inteligência artificial e armazenamento). Atingido um limite, a funcionalidade correspondente fica indisponível até à mudança de plano ou ao ciclo seguinte. Nada é apagado por se ter atingido um limite.

Os conteúdos que o Utilizador introduz (clientes, fornecedores, orçamentos, custos, documentos e ficheiros) continuam a pertencer-lhe. A Quantobra recebe apenas a licença, limitada e temporária, de os alojar e processar na medida necessária à prestação do serviço e ao cumprimento de obrigações legais.

A exportação em formato aberto está disponível a qualquer momento, incluindo com a conta bloqueada por falta de pagamento, porque levar os dados embora nunca depende de estar em dia. Após a cessação, os dados ficam disponíveis para exportação durante 30 dias e são apagados no prazo de 90 dias, salvo o que a lei obrigue a conservar. Uma conta criada que nunca chegue a contratar (nem sequer o período experimental) é apagada no mesmo prazo, contado da criação; quando houve contratação, incluindo um período experimental cancelado, o prazo conta-se da cessação.

A Plataforma permite ao Cliente final aprovar ou recusar propostas online, com confirmação por código enviado para o seu email e registo de prova: data, hora, endereço IP, dispositivo, nome escrito pelo próprio e impressão digital do documento.

Trata-se de uma assinatura eletrónica simples, nos termos do Regulamento (UE) n.º 910/2014 e do Decreto-Lei n.º 12/2021. O que isso vale, e o que não vale, está explicado em validade legal. A Quantobra fornece a ferramenta e o registo; a relação contratual da obra é entre o Utilizador e o seu Cliente final, e a Quantobra não é parte nela.

O caderno de preços apresenta intervalos de referência estimados por composição de custo, com fonte e data identificadas por rubrica. Não são preços recomendados, não constituem aconselhamento comercial e não vinculam o Utilizador. A fixação de preços é decisão exclusiva de cada empresa. Ver validade legal.

Nos planos que a incluem, pode publicar uma página pública da sua empresa, com apresentação, serviços, zonas onde trabalha e fotografias de obras já feitas, e receber por email os pedidos de orçamento enviados a partir dela.

A publicação depende, cumulativamente, de o seu plano incluir a funcionalidade e de ter subscrição válida. Cessando qualquer um dos dois, a página deixa de ser servida ao público — o conteúdo não se perde e volta a estar visível se voltar a reunir as condições.

Publicar exige que tenha preenchido a designação legal e o NIF da empresa. A designação legal fica visível na página — é exigência de identificação do prestador (Decreto-Lei n.º 7/2004, artigo 10.º) e é o que permite a quem procura saber com quem está a falar. O NIF serve para confirmar quem publica e não é apresentado na página.

Ao publicar, garante que a informação é verdadeira e atual, que detém os direitos sobre os textos e as fotografias, e que obteve as autorizações necessárias — designadamente do dono da obra e de qualquer pessoa identificável nas imagens. Responde por reclamações de terceiros decorrentes desse conteúdo.

Não pode publicar preços nem tabelas de preços. A página não os apresenta, por razões de direito da concorrência explicadas em validade legal.

Podemos recusar, suspender ou remover conteúdo ilícito, enganoso ou que viole estes termos, avisando-o sempre que for possível.

Não garantimos volume, qualidade nem conversão dos pedidos de orçamento recebidos por esta via. Não intermediamos a relação com quem o contacta, não verificamos os pedidos e não somos parte no contrato que venha a celebrar.

Para operar a página, concede-nos uma licença não exclusiva, mundial e gratuita para alojar, reproduzir, redimensionar e exibir os textos e as imagens que publica, incluindo em resultados de pesquisa, no mapa do site e em cartões de pré-visualização de ligações. A licença vigora enquanto o conteúdo estiver publicado, mais o tempo estritamente necessário para expirar das memórias de cache.

A Quantobra não emite faturas e não é programa de faturação certificado pela Autoridade Tributária e Aduaneira. Os documentos gerados na Plataforma (orçamentos, propostas, mapas de custos) não são documentos fiscais.

O cumprimento das obrigações fiscais, incluindo a emissão de faturas, o apuramento do IVA e a aplicação da inversão do sujeito passivo na construção civil, é da exclusiva responsabilidade do Utilizador.

Empenhamo-nos em manter a Plataforma disponível e a fazer cópias de segurança regulares, mas não é contratado um nível de serviço com disponibilidade garantida. Podem ocorrer interrupções para manutenção, que procuramos realizar fora do horário de trabalho e anunciar com antecedência quando previsíveis.

Funcionalidades podem ser alteradas ou descontinuadas. Se uma alteração reduzir de forma significativa o serviço contratado, é comunicada com pelo menos 30 dias de antecedência.

A Plataforma, o software, a marca, o desenho e os conteúdos que a integram são propriedade da Unexpected Domain, Lda ou dos seus licenciadores. O contrato não transmite quaisquer direitos sobre eles, concedendo apenas o direito de uso durante a vigência da subscrição.

O tratamento de dados pessoais está descrito na política de privacidade. Quanto aos dados que o Utilizador introduz na Plataforma, incluindo os dos seus Clientes finais, o Utilizador é o responsável pelo tratamento e a Quantobra atua como subcontratante. As condições dessa subcontratação, nos termos do artigo 28.º do RGPD, e a lista de subcontratantes ulteriores constam de subcontratação, que faz parte integrante destes termos.

A Plataforma é uma ferramenta de apoio à decisão. Os cálculos que apresenta dependem dos dados introduzidos pelo Utilizador, e a verificação desses dados e das decisões de negócio que neles se baseiem cabe-lhe a ele.

Na medida permitida por lei, a responsabilidade da Quantobra por danos decorrentes do contrato está limitada ao montante efetivamente pago pelo Utilizador nos doze meses anteriores ao facto, e exclui lucros cessantes, perda de oportunidade e danos indiretos.

Este limite não se aplica a danos causados com dolo ou culpa grave, a danos a pessoas, nem a qualquer responsabilidade que a lei não permita excluir ou limitar.

Estes termos são cláusulas contratuais gerais, sujeitas ao Decreto-Lei n.º 446/85. São comunicados na íntegra antes da criação da conta e a sua aceitação é dada de forma expressa nesse momento. Qualquer dúvida sobre o seu conteúdo pode ser colocada, antes da aceitação, para geral@quantobra.pt.

Estes termos podem ser alterados. As alterações são comunicadas por email com pelo menos 30 dias de antecedência e entram em vigor na data indicada. Se não concordar, pode resolver o contrato antes dessa data, sem encargos, com reembolso proporcional do período pago e não utilizado. Correções de gralhas e alterações impostas por lei podem produzir efeitos imediatos.

O Utilizador pode cancelar a subscrição a qualquer momento, com os efeitos descritos no ponto 4. A Quantobra pode suspender ou cessar o acesso em caso de falta de pagamento, de incumprimento destes termos ou de utilização que ponha em risco a segurança do serviço, precedendo aviso sempre que a natureza da situação o permita.

Cessado o contrato, aplicam-se os prazos de exportação e apagamento do ponto 6.

Reclamações podem ser dirigidas para geral@quantobra.pt ou apresentadas no Livro de Reclamações eletrónico. Respondemos no prazo legal.

Tratando-se de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a resolução alternativa de litígios, nos termos da Lei n.º 144/2015. A entidade com competência genérica é o CNIACC (Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo). A plataforma europeia de resolução de litígios em linha deixou de estar operacional em 20 de julho de 2025, por força do Regulamento (UE) 2024/3228.

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio é competente o foro da comarca de Aveiro, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo das normas imperativas de defesa do consumidor.

Unexpected Domain, Lda · NIPC 519322762 · Rua Doutor Manuel Lopes Rodrigues, 4, 1.º Dt.º, Beduído, 3860-374 Estarreja · geral@quantobra.pt